Processo 0800326-88.2026.8.12.0006

Assim, rejeito a preliminar e mantenho a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. 2) Inversão do ônus da prova: Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado na inicial, deve ser deferido. Isso porque a relação entre requerente e a loja de vendas online configura relação de consumo, devendo-se aplicar o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a parte autora está em situação de vulnerabilidade em relação aos demandados. Dessarte, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos previstos no artigo 6º, do CDC. No caso concreto, a inversão do ônus da prova facilita a defesa dos direitos da parte hipossuficiente na relação de consumo. Ademais, não se pode compelir a autora a produzir prova negativa (de que não realizou duas compras idênticas do mesmo produto). Nesse sentido, veja-se o entendimento da jurisprudência: "Aquisição de scooter elétrica em plataforma de vendas online (e-commerce). Ação de indenização por danos materiais e morais. Mercadoria paga e não entregue. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Marketplace que integra a cadeia de fornecimento e, como tal, responde solidariamente pelos danos causados pelos seus outros integrantes aos consumidores (art. 7°, parágrafo único, do CDC). Compra acobertada pelo Programa Compra Garantida (que assegura a devolução de valores em caso de produtos não entregues ou defeituosos, desde que observados os requisitos previstos em seus Termos e Condições). Ré que alega que, por ter o autor finalizado a sua reclamação e, com isso, sinalizado "a regularidade da compra", os R$ 3.485,82 retidos até aquele momento foram liberados ao vendedor -- encerrando-se, com isso, a cobertura do Programa Compra Garantida. Ocorre que, ainda que a única reclamação direta ao Mercado Livre de que se tenha notícia - e que de fato foi encerrada - diga respeito à cobrança de frete, o autor comprovou ter acionado o vendedor pelo chat disponibilizado na plataforma, questionando, em múltiplas oportunidades e sem que lhe fossem dirigidas respostas, o fato de ainda não ter recebido o seu pedido. Ré que, de toda forma, não poderia se valer de regramento contratual para restringir direito assegurado aos consumidores pelo ordenamento pátrio - in casu, o direito do autor de ter restituído, independentemente da observância do "prazo contratual de reclamação", o valor pago em produto não entregue. Exegese do art. 51, I, II e IV, do CDC. Danos morais configurados. Demonstrados os esforços empreendidos pelo autor na tentativa (infrutífera) de resolver a problemática, à qual não deu causa. Adequada a quantia de R$ 3.600,00 fixada na origem a título de danos anímicos, revelando-se suficiente para emprestar caráter preventivo ao instituto e para compensar os abalos experimentados pela parte, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1000134-04.2025.8.26.0529; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2026; Data de Registro: 13/02/2026). Insta salientar, no entanto, que a inversão do ônus da prova não implica, por si só, na dispensa automática de a parte autora de fazer prova acerca de suas assertivas iniciais, notadamente em relação ao embasamento do pedido e fatos que dão…

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