Processo 0800327-17.2025.8.12.0036
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
3) DO DISPOSITIVO Isso posto, COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (f. 213-217), ACOLHO o pedido inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS ao pagamento do benefício requestado, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo mensal, com termo inicial em 10-10-2024 (DIB: data do protocolo do requerimento administrativo, f. 30). As prestações vencidas devem ser adimplidas de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E (RE n. 870.947, STF)
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