Processo 0800327-20.2023.4.05.8312
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800327-20.2023.4.05.8312 APELANTE: JOSE CICERO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO JOSE MARQUES SILVA - PE34008-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDSON RAFAEL VASCONCELOS ARAUJO - PE39058-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LEI Nº 14.
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