Processo 0800327-53.2025.8.12.0024
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800327-53.2025.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Solange Oliveira Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Solange Oliveira Silva DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111
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