Processo 0800328-41.2026.8.14.0123

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0800328-41.2026.8.14.0123 AUTOR: DOUGLAS BISPO CARVALHO Nome: DOUGLAS BISPO CARVALHO Endereço: AVENIDA TRANSAMAZONICA, S N, CENTRO, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: , MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por DOUGLAS BISPO CARVALHO, em face de BANCO DO BRASIL S.A., sustentando, em síntese, que a instituição financeira realizou anotação de dívida vencida junto ao Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central sem autorização específica e sem prévia notificação, requerendo a exclusão do registro, indenização por danos morais e tutela de urgência. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da anotação, a existência das relações contratuais, a licitude do compartilhamento das informações e a inexistência de dano moral. Houve réplica à contestação, onde a parte autora reiterou os termos da inicial. Intimadas para que informassem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental acostada é suficiente para o livre convencimento motivado deste Juízo. Observe: “STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 636461 SP 2014/0328023-4 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”. 2. Da Relação de Consumo e do Ônus Probatório Ressalte-se, preambularmente, que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, sujeitando-se às normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme pacificado pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Observa-se: “TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000211186382001 MG Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 6º , VIII do CPC presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica da parte, é possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto.”. 3. Da regularidade da anotação no SCR A…

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