Processo 0800328-44.2025.8.12.0022

Nos termos do art. 357, I, do CPC, passo ao saneamento do feito. Passo à análise da(s) preliminar(es) e prejudicial(is) suscitada(s). Da ausência de interesse de agir A requerida sustenta ausência de interesse processual sob o argumento de que a parte autora não teria comprovado prévia tentativa de solução administrativa. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida. No caso, a parte autora afirma desconhecer a con

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