Processo 0800328-71.2025.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800328-71.2025.8.10.0128 APELANTE: JEANE VIEIRA SILVA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA (OAB/MA 20.810) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO: ROBERTO DÓREA PESSOA (OAB/BA 12.407) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MA
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