Processo 0800328-83.2025.8.12.0009

Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " ISSO POSTO, fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, rejeito a preliminar arguida, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e, julgo procedentes os pedidos formulados pelo requerente na inicial, com resolução de mérito, e, declaro extinto o feito, para: a)-declarar a inexistência do débito no valor de R$ 22.930,89 (vinte e dois mil, novecentos e trinta reais, oitenta e nove centavos), por

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.