Processo 0800329-55.2026.8.10.0117
TJMA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo:0800329-55.2026.8.10.0117 Ação: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Autor: CLAUDETE DA SILVA BARROS Requerido: INALDO DA SILVA BARROS SENTENÇA Trata-se de pedido de medida protetiva apresentado por CLAUDETE DA SILVA BARROS , contra INALDO DA SILVA BARROS, ambos qualificados nos autos. É o relatório. Decido. As medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2
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