Processo 0800329-63.2020.8.12.0035

01. Recebo a manifestação de fls. 179/0 como cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, nos termos do art. 534 e 535 do CPC, tendo em vista que o direito de crédito afirmado está embasado em título executivo judicial. Proceda-se a

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