Processo 0800329-64.2025.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800329-64.2025.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: MARCELO MARQUES GUIMARAES FILHO ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO AUGUSTO DELLA TORRE - PE34818 EMENTA Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTROLE DE ARMAS DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO (CR) E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). ENCURTAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 PARA
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