Processo 0800329-75.2025.8.14.0021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0800329-75.2025.8.14.0021 Classe: Ação de Restituição de Valores Assunto: Restituição de Valores - Empréstimos Consignados Requerente: LUCIMAR DELFINO DA COSTA LIMA Requerida: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO Trata-se de ação de restituição de valores movida por LUCIMAR DELFINO DA COSTA LIMA em face de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES, na qual postula a restituição de quantias alegadamente descontadas indevidamente de seus benefícios previdenciários a título de parcelas de empréstimos consignados. Considerando as recentes declarações públicas do Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, veiculadas amplamente na imprensa nacional em 29 de maio de 2025, confirmando que o Governo Federal tem a intenção de devolver os valores que foram descontados de forma indevida de aposentados e pensionistas do INSS antes do dia 31 de dezembro de 2025, incluindo especificamente descontos irregulares relacionados a empréstimos consignados e mensalidades associativas, surge a necessidade de verificação quanto ao eventual requerimento administrativo prévio dos valores ora pleiteados. Importante destacar que, embora a presente ação seja direcionada contra a associação de aposentados requerida, os descontos objeto da lide foram operacionalizados diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que possui competência e responsabilidade pela gestão dos benefícios previdenciários e, consequentemente, pelos descontos neles efetivados. Nesse contexto, o INSS tem implementado diversos procedimentos administrativos para devolução de valores indevidamente descontados, conforme anunciado oficialmente pelo Ministério da Previdência Social, incluindo: a) Devolução automática de valores já identificados como irregulares, realizada junto com o pagamento regular dos benefícios; b) Canais específicos de atendimento para requerimento de restituição através do aplicativo "Meu INSS" (https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/meu-inss/meu-inss); c) Atendimento através do site oficial do INSS (https://meu.inss.gov.br/#/login); d) Central telefônica 135 (https://www.gov.br/previdencia/pt-br/canais_atendimento/central-135); e) Parceria com os Correios para atendimento presencial humanizado em cerca de 1.600 agências distribuídas em 800 cidades. Ressalte-se que, segundo declarações do próprio Ministro, já foram devolvidos R$ 292 milhões aos beneficiários entre maio e junho de 2025, demonstrando a efetividade dos procedimentos administrativos implementados. O princípio da subsidiariedade da jurisdição, embora não configure óbice absoluto ao acesso à justiça, recomenda que, havendo via administrativa adequada e eficaz para a solução da controvérsia, esta seja prioritariamente utilizada, reservando-se a via judicial para as hipóteses em que demonstrada a ineficácia, inadequação, demora excessiva ou negativa expressa do procedimento administrativo. Ademais, a comprovação da ausência de requerimento administrativo ou da negativa expressa/tácita do pedido constitui pressuposto lógico para o conhecimento da pretensão deduzida em juízo, evitando-se decisões conflitantes entre as esferas administrativa e judicial, bem como o desperdício de recursos públicos decorrente da tramitação concomitante de procedimentos com o mesmo objeto. Nesse sentido, considerando a necessidade de…

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