Processo 0800329-88.2026.8.15.0061
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna Processo número: 0800329-88.2026.8.15.0061 Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Promovente: Gláucio Rabelo Bandeira Promovido: Município de Riachão SENTENÇA 1. RELATÓRIO DOS FATOS E MANIFESTAÇÕES Gláucio Rabelo Bandeira ajuizou ação de cobrança contra o Município de Riachão, pleiteando a conversão em pecúnia de férias não gozadas relativas aos períodos aquisitivos de 2021, 2022, 2023 e 2024. Argumenta que trab
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