Processo 0800330-29.2026.8.10.0153
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800330-29.2026.8.10.0153 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A RECORRIDO: FELIPE OTAVIO GONCALVES, FABIANA SERRANO GONCALVES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO ARAUJO DA SILVA - MA6910-A RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3122) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREIT
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