Processo 0800330-66.2026.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0800330-66.2026.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACEMA DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e outros SENTENÇA rata-se de ação proposta por Iracema dos Santos em face do Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA e da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande/PB, visando, em síntese, a anulaçã
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