Processo 0800330-97.2026.8.18.0026

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: sec.2campomaior@tjpi.jus.br - Fone: (86) 31984174 Rua Aldenor Monteiro, s/n, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800330-97.2026.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: PEDRO MAMEDIO SOBRINHO REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por PEDRO MAMEDIO SOBRINHO em face de BANCO INBURSA S.A., ambos devidamente qualificados. Alega o autor, pessoa idosa e de pouca instrução, titular de benefício de aposentadoria por invalidez (NB 196.638.530-4), sofrer descontos indevidos diretamente em seus proventos decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 2024081910272688). Sustenta ter sido surpreendido com abatimentos mensais no valor de R$ 144,95, identificados por meio de extrato obtido junto à agência do INSS de Campo Maior. Aduz que o contrato foi excluído após a realização de 14 descontos sob a justificativa de um suposto refinanciamento. Defende que jamais contratou, autorizou ou se beneficiou de qualquer quantia referente à referida operação, configurando conduta ilícita e abusiva que provocou grave desfalque financeiro sobre verba necessária à sua subsistência. Diante disso, pugna pela reparação dos danos morais e patrimoniais suportados. Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 89234482 e ss). Despacho deferindo a gratuidade da justiça ao autor e determinando a citação da parte requerida para contestar o feito (ID 92722826). Contestação do banco de ID nº 94834057 arguindo, preliminarmente, litisconsórcio passivo necessário e falta de interesse de agir. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Devidamente intimado, o autor não apresentou réplica no prazo legal. Autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que: no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018) É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. PRELIMINARES LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO O réu arguiu a necessidade de inclusão da instituição financeira cedente no polo passivo, por se tratar de portabilidade de crédito. A preliminar não prospera. A controvérsia cinge-se ao negócio jurídico celebrado entre a parte autora e o banco réu, sendo a causa de pedir fundada em vícios na formação deste contrato específico. A relação jurídica em análise é,…

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