Processo 0800331-05.2026.8.12.0041

(...) ANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela provisória. 1. Defiro as benesses da justiça gratuita, conforme declaração apresentada. 2. Considerando que a questão envolve interesse público indisponível e que não há notícia acerca da prévia autorização normativa para transigir em Juízo, na esteira do art.

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