Processo 0800331-45.2024.8.18.0061

TJPI • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
0800331-45.2024.8.18.0061
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Última publicação
08/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800331-45.2024.8.18.0061 REQUERENTE: MARIA DE JESUS FERREIRA MELO Advogado(s) do reclamante: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO APELADO: MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 899/2022. ALEGADA

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