Processo 0800331-48.2021.8.14.0033
TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ GABINETE DA VARA ÚNICA DE MUANÁ Processo nº 0800331-48.2021.8.14.0033 SENTENÇA Vistos etc. Narra a Denúncia ministerial que os acusados VALBECI BATISTA SIDONIO e FERNANDA BARBOSA GONÇALVES teriam cometido o delito de tráfico de entorpecentes, ao serem flagrados em posse de uma pequena quantidade de OXI. A denúncia oferecida pelo Ministério Público, datada de agosto do ano de 2022, foi recebida por este juízo no
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