Processo 0800331-52.2026.8.15.2003
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800331-52.2026.8.15.2003 [Imissão, Obrigação de Fazer / Não Fazer]. AUTOR: LUCIANA SALES DE MEDEIROS, NAPOLEAO SARAIVA DE MEDEIROS. REU: JOSE FRANCISCO FRABI, RAYSA PEREIRA DA SILVA. DECISÃO Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima mencionadas, todas devidamente qualificadas. Relatam os autores qu
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