Processo 0800331-61.2024.8.18.0088

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800331-61.2024.8.18.0088 EMBARGANTE: FELICISSIMO PROCOPIO DO NASCIMENTO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA, LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FELICISSIMO PROCOPIO DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, VANIELLE SANTOS SOUSA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso da parte autora para majorar indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença. 2. A parte autora sustenta omissão quanto ao afastamento da compensação de valores. A instituição financeira alega omissão quanto à repetição do indébito em dobro, inexistência de dano moral e termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à análise do pedido de afastamento da compensação de valores; (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro independentemente de prova de má-fé; e (iii) saber qual o termo inicial dos juros de mora na indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura omissão quando o acórdão deixa de consignar, no dispositivo, questão apreciada na fundamentação. Necessidade de integração do julgado. 4. A compensação exige reciprocidade de créditos. Ausente prova do repasse do valor do empréstimo, não há crédito da instituição financeira, o que afasta a compensação. 5. A ausência de comprovação da contratação e do repasse do numerário enseja nulidade do contrato e caracteriza falha na prestação do serviço. 6. A repetição do indébito em dobro independe de prova de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A responsabilidade é extracontratual, pois inexistente relação jurídica válida, razão pela qual os juros de mora incidem desde o evento danoso. 8. Inexistem vícios quanto à configuração do dano moral e ao valor fixado, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos. Acolhidos apenas os opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, para afastar a compensação de valores. Embargos da instituição financeira rejeitados. Tese de julgamento: “1. É vedada a compensação de valores quando inexistente prova do repasse do numerário ao consumidor. 2. A repetição do indébito em dobro independe de prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 3. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 22/05/2026 a 29/05/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e ACOLHO APENAS OS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, conferindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para sanar a omissão…

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