Processo 0800331-87.2026.8.15.0601

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800331-87.2026.8.15.0601 DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por VANILDO RUFINO DA PAZ, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM. Em resumo, aduz que é portador de "Hipertensão Arterial Sistêmica (CID I10)" e alega que faz jus ao recebimento do seguinte medicamento não incorporado ao SUS, qual seja: "Olmesartana Medoxomila + Hidroclorotiazida". Pontuo, de início, que os presentes autos foram redistribuídos para esta unidade judiciária na data de 06/05/2026, em razão da vigência da Resolução TJPB nº. 45/2026 (publicada no DJE em 06/05/2026), que alterou substancialmente a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 — Saúde Pública. Segundo a nova redação do artigo 1º da Resolução nº. 45/2021, os referidos Núcleos possuem competência absoluta para processar e julgar, em todo o território estadual, as demandas propostas contra entes públicos voltadas à prestação de saúde pública, o que inclui expressamente o fornecimento de medicamentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Considerando as súmulas vinculantes nº 60 e 61, do STF, tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF nos Recursos Extraordinários nº 1366243 e 566.471 (Temas 1234 e 6), sob pena de inépcia. Em assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF, sob pena de indeferimento da inicial, emende-a para: 1. Descrever se o medicamento postulado está ou não incorporados) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234). 2. Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquota zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3. Caso o medicamento não esteja incorporado no SUS, para fins de definição da competência, deverá a parte autora indicar, apenas em relação ao medicamento não incorporado, se o valor anual do tratamento com o medicamento não incorporado, é igual ou superior a 210 salários-mínimos, devendo o valor do tratamento anual ser calculado com base no preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquota zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 4. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento anual com tais fármacos seja igual ou superior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo. Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 5. Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para: A. Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s). B. Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos…

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