Processo 0800332-20.2026.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0800332-20.2026.8.20.5100 REQUERENTE: MARIA VANDA ALVES ADVOGADO(A) REQUERENTE: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (RN012580) REQUERIDO: Município de Assu/RN PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Assú SENTENÇA MARIA VANDA ALVES, devidamente qualificada na inicial e por intermédio de advogado constituído, promoveu ação ordinária contra o Município de Assú/RN, alegando ocupar o cargo de agente comunitária de saúde e, por isso, fazer jus ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo  de 40%, nos termos do art. 161, III, Lei Complementar 003/69 e da NR nº 15 do Ministério do Trabalho. Acostou documentos correlatos. Regularmente citado e de forma tempestiva, o Município de Assú/RN ofertou contestação, na qual sustentou que, apesar de haver previsão genérica do adicional de insalubridade na Lei Complementar 133/15, inexiste lei municipal que regulamente a base de cálculo e alíquota para que haja a implementação e concessão do adicional pleiteado. Além disso, apresentou pedido contraposto para que seja declarada a ilegalidade do adicional que vinha sendo pago, com autorização de exclusão do benefício. Foi apresentada réplica a contestação. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do pedido, enquanto a autora requereu a realização de perícia técnica. Era o importante a relatar. Fundamento e decido. Os autos estão instruídos com prova documental, firmando, assim, a convicção do Juiz sem a necessidade de produção de outras provas em audiência, o que permite o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do CPC. No que concerne ao pedido de perícia técnica, INDEFIRO-O, uma vez que a referida prova não influenciará no desate da lide, conforme a seguir exposto. Ademais, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Dito isso, pretende a autora o recebimento do adicional de insalubridade de 40%, além do retroativo das parcelas não atingidas pela prescrição e implantação para recebimento nas futuras remunerações. Quanto às atividades ou operações insalubres, há entendimento doutrinário no sentido …

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