Processo 0800332-46.2021.4.05.8107
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800332-46.2021.4.05.8107 APELANTE: MANOEL VITOR SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: KERGINALDO CANDIDO PEREIRA - CE18629-B APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. GUARDA DE CÉDULAS FALSIFICADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CÉDULAS FALSAS EM P
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