Processo 0800332-46.2021.8.10.0097
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 18 DE MAIO E FINALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800332-46.2021.8.10.0097 APELANTE: ALDIVAN CHAGAS CARDOSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 217-A COMBINADO COM O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DIREIT
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