Processo 0800332-98.2026.8.12.0005

Vistos. Deixo de receber, por ora, a exordial. Conforme dispõe o art. 615 da Lei 13.105/15: "Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611". Compulsando os autos, verifica-se a ausência da comprov

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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