Processo 0800333-19.2024.8.12.0049

Sentença fl. 84-85: "... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, PROVIDENCIE-SE o levantamento de eventuais penhoras/restrições. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, co

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