Processo 0800333-23.2026.8.12.0025

Vistos. O artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal consigna que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ao passo que o artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil preconiza que O juiz somente poderá indeferir o

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