Processo 0800333-32.2022.8.19.0069
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800333-32.2022.8.19.0069 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0800333-32.2022.8.19.0069 Protocolo: 3204/2026.00291500 RECTE: MARIA DO ROSARIO GOMES ROCHA ADVOGADO: WILLIAMS RIBEIRO FERREIRA OAB/RJ-150609 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JAN
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