Processo 0800333-68.2025.8.10.0104
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800333-68.2025.8.10.0104 – PJe. APELANTE: HELENA FRANCISCA DA CONCEICAO E SILVA. ADVOGADA: KYARA GABRIELA SILVA RAMOS (OAB/PI 13.914). APELADO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. ADVOGADO: BRUNO NAVARRO DIAS (OAB/MA 29.021-A). PROC. JUSTIÇA: JOAQUIM HENRIQUE DE CARVALHO LOBATO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE I
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