Processo 0800333-84.2023.4.05.8002
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800333-84.2023.4.05.8002 APELANTE: JOSE CICERO DE LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL MARQUES DE OLIVEIRA - AL9880-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERÍODO LABORAL JÁ APRECIADO EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. ART. 502 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO
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