Processo 0800334-31.2026.8.19.0019

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA 0800334-31.2026.8.19.0019 - Distribuído em 04/03/2026 17:34:41 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Análise de Crédito, Tutela de Urgência, Repetição do Indébito] AUTOR: RITA MARIA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA MARIA DE SOUZA RÉU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Trata-se de ação distribuída em 04/03/2026 pelo rito da Lei 9.099/95 por RITA MARIA DE SOUZA em face de BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Na inicial, a autora,aposentada,,alega que, ao tentar contratar um empréstimo pessoal, foi surpreendida com a informação de que seu nome se encontrava negativado por iniciativa do banco réu; que constatou a existência de apontamento restritivo promovido pela instituição financeira no valor de R$ 10.758,78, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 1901193618. Afirma que jamais contratou qualquer serviço ou empréstimo junto ao réu e que, além da restrição cadastral, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. No id.267094825é determinado que a autora emende a petição inicial apresentando os extratos de sua conta corrente bancária correspondentes ao período da suposta contratação, a fim de averiguar a ocorrência de eventual depósito ou disponibilização de numerário. Após, no id.269913309, a autora emenda a petição inicial juntando os extratos bancários de sua conta no Banco Bradesco S.A. A decisão de id. 271187219 defere a tutela de urgência para determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa) com a finalidade de excluir o apontamento negativo do nome da autora. Na mesma oportunidade, é deferida a inversão do ônus da prova com amparo nas normas protetivas consumeristas O réu oferece contestação arguindo que as movimentações impugnadas decorrem de fraude praticada por terceiros estelionatários. Sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro por falta de zelo com os dados pessoais. Defende que a negativação de consumidores inadimplentes constitui exercício regular de direito. Requer a total improcedência das pretensões autorais. Na audiência de conciliação presencial, a autora manifesta não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado do processo no estado em que se encontra. O réu silenciou quanto à produção de prova oral no prazo concedido, anuindo tacitamente com o julgamento antecipado. A autora apresenta réplica rebatendo as teses defensivas e reiterando a falha no serviço bancário pela ausência de comprovação de repasse de valores. É o relatório. Decido. A controvérsia deve ser examinada sob as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente consumerista. A autora enquadra-se como consumidora por equiparação perante as práticas e falhas na atividade, enquanto a instituição financeira ré caracteriza-se como fornecedora de serviços bancários. As normas de proteção ao consumidor determinam a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de sua atividade,…

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