Processo 0800334-89.2025.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800334-89.2025.4.05.8102 APELANTE: DINIZ ALIMENTOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO TEMA 69 DO STF. TEMA 1.067 PENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por empresa
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