Processo 0800335-50.2026.8.12.0006
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
I Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535); II Não se aplica à Fazenda Pública a multa de 10%, prevista no § 1º do artig
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