Processo 0800335-89.2024.8.20.5117
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800335-89.2024.8.20.5117 Polo ativo FRANCISCO GERALDO DA FONSECA Advogado(s): ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I e outros Advogado(s): MARIANA DENUZZO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. FRAUDE CONTRATUAL COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFO
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