Processo 0800336-15.2026.8.14.0124
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo 080336-15.2026.8.14.0125. Autor AMANDA SOUSA DA SILVA Reclamado CREFISA S.A. Fundamento responsabilidade civil SENTENÇA I. Relatório: Dispensado o relatório, conforme discricionariedade prevista no artigo 38, da Lei n. 9099/95. II. Fundamentação 1. Preliminares: Não há necessidade de afastar a jurisdição pela falta de pedido administrativo, art. 5º, XXXV, da CR/88, bem como a demanda não tem custas em face da lei n. 9.099/95. Na primeira fase dos JECs prescinde pagamento de custas. Art.
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