Processo 0800336-27.2024.8.10.0017
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA-TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ENTORPECENTES Processo n.º 0800336-27.2024.8.10.0017- Ação Penal Pública Conduta ilícita: art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006 Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte acusada: MATHEUS ERIKLIS FARIA MORAES SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de Matheus Eriklis Faria Moraes, qualificado nos autos, em tese,
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