Processo 0800336-44.2026.8.12.0003
TJMS • ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80, segundo o qual "serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial,
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