Processo 0800336-63.2026.8.12.0029
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão de fls.212/215: Diante disso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 195-196, afastando a determinação de suspensão do feito e de emenda da inicial para comprovação de prévio requerimento administrativo. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do proces
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