Processo 0800337-44.2024.8.14.0035

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800337-44.2024.8.14.0035 ASSUNTO: [Receptação, Crimes do Sistema Nacional de Armas] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: av. vinte e nove de dezembro, s/n, centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Nome: JULIO CESAR DE CASTRO VIEIRA Endereço: TRAVESSA PAULO VI, 442, SÃO FRANCISCO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Processo: 0800337-44.2024.8.14.0035 – AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – Artigo 12, da Lei nº 10.826/2003 c/c artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, c/c art. 33, caput, com incidência da majorante do art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, todos na forma do art. 69, do Código Penal Brasileiro. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Denunciado: JÚLIO CESAR DE CASTRO VIEIRA. Vítima(s): A COLETIVIDADE. ATA DA AUDIÊNCIA Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (12/06/2025), nesta cidade de Óbidos, Estado do Pará, na sala de audiências do Fórum da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA, presente o Dr. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito Titular desta Comarca, comigo ao final nominado, foi aberta audiência, por meio do Programa Microsoft Teams, nos autos da AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO acima referida movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de JÚLIO CESAR DE CASTRO VIEIRA. - Apregoadas as partes, fizeram-se presentes: * o Representante do Ministério Público, Dr. BRUNO FERNANDES SILVA FREITAS, por videoconferência; * o Denunciado, JÚLIO CESAR DE CASTRO VIEIRA, R.G. nº 9066532 PC/PA e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX; * o Advogado de defesa constituído, Dr. MÁRIO SANDRO CAMPOS RODRIGUES, OAB/PA 11.536, por videoconferência; * as testemunhas arroladas pelo M.P. e pela Defesa: - SGT/PM PAULO LOPES DOS REIS, R.G. nº 33717 PM/PA, por videoconferência; - MIRIAN EMILA SILVA DAS CHAGAS, R.G. nº 3512913-1 SESP/AM; - SD/PM WANDRESON DA SILVA CARNEIRO, R.G. nº 45017 PM/PA, por videoconferência; - SD/PM PEDRO ANDRÉ PINTO PEREIRA, R.G. nº 45020 PM/PA, por videoconferência; - IPC ELIANDRA XAVIER NASCIMENTO, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, por videoconferência. * as testemunhas arroladas exclusivamente pela Defesa: - LENI SOARES DE CASTRO, R.G. nº 4513462 PC/PA e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX; - LAURA KAROLINE DE CASTRO VIEIRA, R.G. nº 8359596 PC/PA e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX. - Aberta a audiência, o MMº Juiz passou à instrução conforme abaixo: 1) SGT/PM PAULO LOPES DOS REIS: testemunha foi devidamente advertida e compromissada nos termos da Lei. Depoimento registrado em sistema audiovisual, cuja mídia em anexo, contendo a gravação, passa a fazer parte integrante do processo, conforme art. 405, do CPP. 2) MIRIAN EMILA SILVA DAS CHAGAS: testemunha foi devidamente advertida do seu direito de não prestar depoimento em virtude de ser a esposa do Denunciado, tendo respondido que prefere depor sobre os fatos, a qual não foi advertida e nem compromissada nos termos da Lei. Depoimento registrado em sistema audiovisual, cuja mídia em anexo, contendo a gravação, passa a fazer parte integrante do processo, conforme art. 405, do CPP. 3) SD/PM WANDRESON DA SILVA CARNEIRO: testemunha foi devidamente advertida e compromissada nos termos da Lei. Depoimento registrado em sistema audiovisual, cuja mídia em anexo, contendo a gravação, passa a fazer parte integrante do processo, conforme art. 405, do CPP. - O Representante do…

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