Processo 0800337-47.2025.4.05.8101

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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Michel Leandro Silva BrazAdvogado

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800337-47.2025.4.05.8101 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: S. A. D. L. V. REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: MICHEL LEANDRO SILVA BRAZ - CE54031 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: REGIVANIA MARIA DE LIMA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATI

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