Processo 0800338-06.2019.4.05.8501
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800338-06.2019.4.05.8501 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCIANO APARECIDO RAMOS ZUCON ADVOGADO do(a) APELADO: LEANDRO PEIXINHO DE BARROS - SP282334 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. MERCADORIAS FALSIFICADAS E DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DESACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. ELEMENTO
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