Processo 0800338-96.2026.8.14.0087
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800338-96.2026.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOBERTO OLIVEIRA XAVIER RÉU (S): SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Esclareço que a causa se encontra madura para julgamento, porquanto as provas acostadas aos autos são suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exer
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