Processo 0800339-02.2024.8.18.0003
TJPI • Recurso Inominado Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800339-02.2024.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Gratificação de Incentivo] RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RECORRIDO: LAYLLA CAMPELO ROSA TORRES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido po
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