Processo 0800339-17.2026.8.14.0076

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOS N.: 0800339-17.2026.8.14.0076 REQUERENTE: SUZANA DOS REIS ALENCAR AUTORIDADE: CARTÓRIO ÚNICO DE ACARÁ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ajuizada por SUZANA DOS REIS ALENCAR, já qualificado(a) nos autos. Narra a parte autora que foi registrado no Cartório de Registros Civil das Pessoas Naturais do Único Ofício de Acará/PA, da Comarca de Acará/PA, Termo nº 14.548, Livro 50-A, Folha 173, com nascimento em 10/03/1981, e que a serventia judicial de origem alega, que em consulta aos livros de que dispõe, constatou que inexiste o assento de nascimento em nome do autor, por tanto foi expedida certidão negativa por falta do assento de nascimento. Nesse sentido, não restou alternativa ao autor, senão ajuizar a presente ação judicial, em virtude da celeridade que o caso exige, para obter do Poder Judiciário o suprimento necessário no registro de nascimento, visto que precisa ter a situação regularizada para poder exercer seus direitos inerentes à cidadania. Parecer do Ministério Público pela procedência da ação no ID nº 173215071. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cabe destacar, que o presente feito é caso de jurisdição voluntária referente a matéria de registros públicos. A respeito do assunto, os registros públicos devem espelhar a realidade dos fatos e do direito, de acordo com o princípio da verdade real. Sobre o tema, assim leciona o ilustre Luiz Guilherme Loureiro: “(...) tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se de omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial. Não obstante, a retificação não se destina a corrigir toda e qualquer incongruência das informações constantes do ato registral com a realidade. O erro ou engano constante no assento, objeto de retificação, ainda que possa referir-se ao estado da pessoa, ao ser corrigido, de modo algum, pode importar em alteração, constituição, ou desconstituição do status ou da identidade individual. Toda e qualquer pretensão que implique em constituir ou desconstituir determinado status, contestar o estado já estabelecido ou modificá-lo de qualquer modo, não pode ser objeto da ação de retificação de registro civil. O status da pessoa natural, que somente pode ser objeto de ação de estado e não de simples retificação, compreende a identidade do indivíduo, considerado em si mesmo (como “ser”), a sua origem, a posição por ele ocupada no seio de sua família (vínculo conjugal e parentesco por consanguinidade e afinidade”, e da sociedade em que se encontra inserido (estado político). (Registros Públicos: Teoria e Prática. 8 ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 342).” Ademais, também é pertinente salientar que não existe litigiosidade no presente feito, uma vez que o intuito é restaurar o registro de nascimento da parte autora, visto que consta como inexistente. Desta maneira, diante das considerações acima, a Corregedoria Nacional De Justiça – CNJ, exarou o provimento nº 23/2012, o qual observou justamente “a necessidade de se promover a restauração dos livros extraviados ou danificados de forma a impedir seu manuseio e uso, para a correta prestação do serviço extrajudicial…

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