Processo 0800339-32.2025.8.15.0041
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800339-32.2025.8.15.0041 [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] AUTOR: LUCIA SEVERINA DE MELO REU: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO. LEI ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO PROCEDIDA EM MARÇO DE 2023. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA
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