Processo 0800339-65.2025.8.15.0321
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800339-65.2025.8.15.0321 – Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia/PB RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE: Prelinaldo Silva de Araújo ADVOGADO: José Luís Paulino de Lima (OAB/PB nº 26.121) APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba EMENTA: DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA EM RAZÃO DO GÊNE
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