Processo 0800339-96.2024.8.20.5127
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800339-96.2024.8.20.5127 Polo ativo EDILSON FRANCISCO DE ASSIS Advogado(s): MATHEUS BEZERRA AQUINO Polo passivo MPRN - Promotoria Santana do Matos Advogado(s): Apelação Criminal nº 0800339-96.2024.8.20.5127 Origem: JUIZADO ESPECIAL E Criminal DA COMARCA DE SANTANA DO MATOS Recorrente: EDILSON FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADO: MATHEUS BEZERRA AQUINO OAB/RN 18479 Recorrido: MINISTÉRIO
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