Processo 0800340-22.2025.8.14.0016

TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0800340-22.2025.8.14.0016
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Vara Única de Chaves
Última publicação
22/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800340-22.2025.8.14.0016 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por Luciano Maciel de Jesus em face do Município de Chaves, objetivando a implementação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério referente ao ano de 2025, bem como o pagamento de diferenças salariais retroativas a partir de agosto de 2020. Juntou documentos (fls. retro) Na petição

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