Processo 0800340-27.2026.8.12.0021
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
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Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Guarda Unilateral c/c Pedido de Tutela de Urgência e Arbitramento de Alimentos, ajuizada por Renan Duarte Gonçalves e Rosicleia Da Silva Coelho Duarte em face de Ra
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